Primeira Série, Nº 33, de 2 de Abril de 2013

(Data da disponibilização electrónica:02-04-2013 0:00:00)

Portaria N.º 20/2013 de 2 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para a campanha vitivinícola de 2013-2014, alterando a Portaria n.º 7/2009, de 12 fevereiro.